Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Santa Cruz - PB
LEI MUNICIPAL Nº 471/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Santa Cruz - PB.
Dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Santa Cruz - PB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por unanimidade e eu sanciono a seguinte Lei;
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá‐la, no âmbito do Município de Santa Cruz, incluindo a Administração Indireta. Parágrafo único ‐ Para a consecução de seus objetivos, esta Lei reger‐se‐á pelos seguintes princípios: